Termos de Uso
TERMOS DE USO
Última alteração: 21 de agosto de 2023.
Estes termos e condições de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa
física ou jurídica (“Usuário” ou “Você” ou “Paciente”), dos serviços disponibilizados
pela AXESHUB BRASIL LTDA., detentora e responsável pela plataforma VIV (“VIV” ou
“Nós”), respectivamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.279.769/0001-17. Nestes
termos, Você encontrará como usar e/ou acessar os serviços disponibilizados pela VIV
(“Serviços”) utilizados por Você em nossa plataforma e site (“Plataforma” ou “Site”).
Estes Termos devem ser lidos cuidadosamente antes da utilização da Plataforma ou
serviços da VIV a serem contratados.
1.
Aceitação destes termos
Ao clicar no link “Aceito os Termos de Uso” na ocasião do cadastro na Plataforma, o
Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes
Termos. Havendo discordância com qualquer das disposições aqui contidas,
recomenda-se que o Usuário não utilize a Plataforma e/ou contrate os serviços
oferecidos por meio dela.
Ao aceitar as presentes condições, o Usuário assume, para todos os fins, que é maior
de 18 (dezoito) anos, legalmente capaz para aceitar os termos e condições aqui
estabelecidos e, portanto, é responsável por todos os atos que praticar.
O Usuário reconhece e aceita que a VIV poderá utilizar os seus dados e informações
pessoais de acordo com a Política de Privacidade, que regula a coleta, armazenamento
e utilização de dados dos Usuários inseridos na Plataforma e que também deve ser
devidamente observada pelo Usuário.
O Usuário declara que concorda com os termos da Política de Privacidade, incluindo as
obrigações e direitos nela impostos.
2.
Nossos serviços
A VIV é uma plataforma que auxilia os Usuários a monitorarem os efeitos dos produtos
derivados de canabinóides. Além disso, a plataforma contém informações educativas
sobre a terapia canabinoide e dicas sobre saúde e bem-estar.
Dentro da nossa plataforma, você terá acesso a uma variedade de funcionalidades.
Através desses Serviços, nos comprometemos a proporcionar a melhor experiência
possível ao Paciente visando sempre o seu bem-estar e conforto.
Ao navegar pela plataforma VIV, você terá acesso aos seguintes Serviços abaixo:
● Agendamento e controle de consultas: Marque facilmente suas consultas
médicas com nossos profissionais qualificados.
● Acompanhamento personalizado: A VIV oferece um atendimento
individualizado, pelo “Diário”, garantindo um cuidado especial para as
necessidades do Paciente.
● Histórico de saúde: O Paciente poderá acessar o seu histórico de consultas,
exames e tratamentos anteriores para melhor acompanhamento. A VIV
acompanhará o estado de saúde do Paciente e poderá avaliar seus níveis de
saúde.
● Receitas e prescrições: O Paciente poderá gerenciar suas prescrições médicas
de forma prática e segura. Através da aba “Remédios” o paciente poderá
registrar seus medicamentos de acordo com a categoria, nome e concentração
de miligramas.
● Notificações e lembretes: A VIV poderá enviar informações sobre suas
consultas agendadas e demais lembretes importantes relacionados ao seu
bem-estar.
● Recursos educativos: Através da nossa aba “Conteúdo”, Você terá acesso a
materiais educativos sobre saúde e bem-estar, que estarão disponibilizados na
plataforma Notion.
● Suporte ao paciente: A equipe da VIV estará dedicada para esclarecer dúvidas e
fornecer suporte em todas as etapas necessárias do tratamento.
● Comunicação segura: Manteremos uma comunicação direta e segura com os
profissionais de saúde.
Além dos Serviços acima, orientamos que o Paciente esteja ciente das condições do
plano de saúde, se houver, que são tratadas em contratos específicos e não se
confundem com estes Termos de Uso.
3.
Cadastro e acesso da conta na plataforma
Para usar a Plataforma, Você criará uma conta (“Conta”) e fornecer determinadas
informações pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) data de nascimento; (iv)
número do CPF; (v) criação de senha.
Essas informações serão mantidas e usadas em conformidade com a nossa Política de
Privacidade. Você concorda em fornecer informações completas e corretas para Nós e
em atualizar dados imediatamente em caso de mudanças.
Para criar uma Conta e acessar a Plataforma, você deve ter ao menos 13 anos e não
estar impedido de utilizar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável.
Se Você tiver menos de 18 anos, é necessário que seu responsável ou representante
legal analise e aceite os termos deste Acordo. Ao utilizar a Plataforma, você confirma
que seu responsável ou representante legal revisou e concordou com este Acordo.
Reservamos o direito exclusivo de restringir a disponibilidade de certos conteúdos na
Plataforma para menores de 18 anos, a nosso critério.
Você concorda em não usar informações falsas ou enganosas em sua conta de Usuário
e reconhece que nos reservamos o direito de desativar qualquer conta de usuário de
perfil que acreditamos (a nosso critério exclusivo) seja falso ou enganoso.
4.
Controle de importação
O atendimento ao Paciente será conduzido pela Interdoc, que cuidará de encaminhar a
receita médica ao mesmo. O Paciente assumirá a responsabilidade pelo acesso ao
medicamento e, em seguida, retornará para o acompanhamento com a VIV. Essa
sequência garante uma experiência de cuidado contínuo e de qualidade para o
Paciente.
É importante ressaltar que a VIV não assumirá responsabilidade por quaisquer trâmites
fiscais ou aduaneiros relacionados à importação de produtos à base de canabidiol
junto à ANVISA1. Essa responsabilidade será inteiramente do paciente ou do
responsável legal.
5.
Responsabilidades da VIV
A VIV coloca à disposição e permite o uso da Plataforma por parte de determinados
Usuários, sem prestar qualquer garantia expressa, implícita ou legal, inclusive de
disponibilidade, adequação para usos ou sistemas determinados, ausência de
violações ou erros.
A VIV não se responsabiliza por prejuízos resultantes de (i) dificuldades técnicas ou
falhas nos sistemas, na Internet ou qualquer outro tipo de erro; (ii) indisponibilidade
causada por manutenção ou melhorias; ou (iii) vendas realizadas por terceiros fora da
Plataforma.
6.
Direitos de Propriedade Intelectual
O conteúdo desta Plataforma, incluindo marcas, desenhos, logotipos, texto, imagens,
materiais áudio e de vídeo, é propriedade da VIV, a menos que indicado de outro
modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de
direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da
Propriedade Intelectual.
1
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo
desta Plataforma de forma alguma, para qualquer finalidade pública ou comercial, sem
o prévio e expresso consentimento por escrito da VIV.
Salvo indicação contrária, os Usuários estão autorizados a visualizar, copiar, imprimir e
a distribuir o conteúdo desta Plataforma (mas nunca a editá-lo); desde que (i) tal
utilização seja meramente informativa, sem fins comerciais e (ii) qualquer cópia do
conteúdo seja sempre acompanhada pela declaração de direitos de autor ou de
qualquer outro atributo, caso exista, relacionado com o seu conteúdo.
O Usuário não está autorizado a copiar ou utilizar qualquer tipo software ou processos
que sejam propriedade da VIV ou qualquer tecnologia materializada nesta Plataforma.
No entanto, o Usuário pode imprimir qualquer excerto de material contido nesta
Plataforma desde que ele não seja alterado de forma alguma, seja para uso pessoal e
não-comercial, contemplando a indicação da fonte e do titular dos direitos de autor, e
desde que outra indicação de propriedade não seja removida.
7.
Serviços de terceiros e links
A VIV pode fornecer acesso a links de sites, plataformas ou outros produtos, assim
como a serviços de terceiros (“Serviços de Terceiros”). A Empresa não exerce controle
sobre esses Serviços de Terceiros, portanto, não assume responsabilidade pelas
práticas de privacidade deles e não se responsabiliza por quaisquer aspectos
relacionados aos Serviços de Terceiros.
Caso você obtenha acesso aos conteúdos ou serviços da VIV através de terceiros, é
possível que outros termos e condições, distintos destes, se apliquem. Como por
exemplo a integração da VIV com a Interdoc.
8.
Alterações na plataforma
Podemos, sem aviso prévio, realizar alterações, expansões e melhorias na plataforma.
Além disso, podemos, a qualquer momento, interromper total ou parcialmente a
operação da plataforma, ou desativar seletivamente certas funcionalidades dele. É
importante ressaltar que o uso da plataforma não garante a disponibilidade ou
disponibilização contínua dele.
9.
Resilição e rescisão
O presente acesso à conta vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válida
enquanto o Usuário não manifestar o interesse em cancelá-lo.
O cancelamento da continuidade pode ser solicitado a qualquer momento. Para tanto,
o Usuário deve fazer a solicitação pelos meios indicados dentro da VIV, até 10 (dez)
dias antes de sua data de continuidade.
A VIV poderá comunicar ao Usuário, a qualquer momento, a sua decisão de considerar
suspensa a assinatura, o que fará por meio de e-mail ou contato telefônico.
10.
Utilizações Proibidas
Para além de outras proibições constantes nestes Termos, o Usuário está proibido de
utilizar a Plataforma, os Serviços e/ou os Conteúdos para quaisquer fins ilícitos ou não
permitidos, incluindo nomeadamente: (i) solicitar a terceiros a execução ou a
participação em quaisquer atos ilícitos; (ii) violar quaisquer disposições legais ou
regulamentares; (iii) infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou
os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iv) assediar, abusar, insultar,
difamar, caluniar, denegrir, intimidar ou discriminar, incluindo com base no género,
orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (v)
submeter informação falsa ou enganosa; (vi) enviar ou transmitir vírus, worms ou
qualquer outro tipo de código malicioso que possa danificar, contaminar ou ser de
outra forma utilizado para afetar as funcionalidades ou a operação da Plataforma ou
utilização dos Serviços; (vii) coletar ou rastrear dados pessoais de terceiros; (viii)
efetuar ações do tipo spam, phish, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape; (ix) para
qualquer fim obsceno ou imoral; ou (x) interferir ou contornar funcionalidades de
segurança da Plataforma em geral. Reservamo-nos o direito de fazer cessar a sua
utilização da Plataforma e dos sistemas relacionados em caso de violação de qualquer
das utilizações proibidas.
11.
Condições gerais
O Usuário autoriza expressamente a VIV a contatá-lo por meio de todos os canais de
comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, dentre outros.
A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das condições dos presentes
Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá
ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.
Os presentes Termos não estabelecem vínculo de sociedade, mandato, franquia ou
relação de trabalho entre a VIV e o Usuário.
12.
Informação de contato
Caso tenha alguma sugestão, dúvida ou problema acerca destes Termos, das práticas
observadas na Plataforma, dos Serviços ou de transações relacionadas com a
Plataforma, agradecemos que nos contate pelos seguintes meios:
E-mail: contato@appviv.com
Telefone:(11) 2119-0420
13.
Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas destes Termos, que não puderem
ser amigavelmente solucionadas pelas partes, deverão ser submetidas ao foro da
Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.